MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM

AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO PARA O ESCOAMENTO DE MILHO EM GRÃOS – PEP Nº 255/07

1. 	DO OBJETO: 

1.1. Leilão de Prêmio para o Escoamento de 30.000.000 kg de milho em grãos, safra 2006/2007 e 2007, de acordo com o Anexo I deste Aviso.

1.2. O participante deverá comprovar a compra do milho em grãos de produtores rurais e/ou suas cooperativas e o escoamento do milho em grãos para qualquer localidade desde que sediada nas regiões Norte (exceto os Estados de Rondônia e Acre), Nordeste, Norte do Estado de Minas Gerais e Estado do Espírito Santo.

2. 	DA DATA E DO HORÁRIO DO LEILÃO ELETRÔNICO: 26/04/2007, às 9 horas, horário de Brasília/DF.
 
3. 	DA MODALIDADE, DO SISTEMA E DO LOCAL DO LEILÃO: na modalidade “CARTELA”, por meio do Sistema Eletrônico de Comercialização da Conab - SEC, em Brasília/DF.

4.	DOS PARTICIPANTES

4.1.Poderão participar do leilão os interessados que tenham como atividade principal e estejam em plena atividade: avicultores, suinocultores, bovinocultores de leite, cooperativas de criadores de aves, de suínos e de bovinos de leite, indústria de ração para avicultura e suinocultura e indústrias de insumo para ração animal, sediados na região de destino do milho em grãos definida no Anexo I, que adquira  o milho em grãos de produtores rurais e/ou suas cooperativas  pelo Preço Mínimo e comprove o escoamento do  milho em grãos para a região de destino definida  no Anexo I, no quantitativo de milho in natura correspondente ao consumo declarado, conforme Anexo II.

4.1.1.Os avicultores, suinocultores e bovinocultores de leite, pessoas físicas ou  jurídicas, só poderão adquirir quantitativo de milho correspondente ao consumo trimestral do plantel declarado.

4.1.2.As cooperativas de criadores de aves, suínos e de bovinos de leite só poderão adquirir milho no quantitativo correspondente ao consumo trimestral do plantel dos seus criadores ativos. 

4.1.3.As indústrias de ração para avicultores e suinocultores só poderão adquirir o quantitativo correspondente à sua capacidade de produção trimestral declarada.

4.1.4.As indústrias de insumo para ração animal só poderão adquirir o quantitativo correspondente à sua capacidade de produção trimestral declarada.

4.1.5.Os criadores que fazem parte da integração na condição de integrados não poderão participar da operação.

4.2.	Na data da realização do leilão os participantes deverão estar  devidamente cadastrados perante a Bolsa por meio da qual pretendam realizar a operação, e  em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em situação regular perante o Sistema de Registro e Cadastro de Inadimplentes da Conab – SIRCOI e em situação regular perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

4.3. 	Entende-se por participante o arrematante do prêmio, em nome do qual toda documentação será emitida

4.4. 	Cada participante só poderá fazer-se representar por intermédio de uma única bolsa e um único corretor, num mesmo lote.

4.5. 	O participante não poderá realizar operação de compra com produtor rural que faça parte de sua empresa na qualidade de sócio ou arrendatário.

4.6. 	O participante só poderá efetivar a compra de produtores rurais e/ou suas cooperativas cujo produto esteja depositado em Unidade Armazenadora cadastrada pela Conab. O cadastramento poderá ser solicitado diretamente na Superintendência Regional da Conab (Anexo III) que jurisdiciona o local de depósito. 

5. 	DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO

5.1. 	Ocorrerá mediante a emissão do Documento Confirmatório da Operação - DCO,  contendo todas as demais informações referentes ao fechamento da operação, inclusive com a definição da Unidade da Federação de destino.

5.2. 	Poderá ser emitido mais de um DCO por arrematante, por Bolsa, para um mesmo lote.

5.3. 	O Código de atividade econômica a ser indicado no DCO deverá ser correlato à efetiva atividade em que o arrematante participar, não sendo permitida, posteriormente à emissão do DCO, a sua alteração ou de qualquer outro dado de faturamento.

5.4. 	O preço do milho em grãos,  para fins de preenchimento do DCO, será R$ 0,234/kg, obtido com base no Preço Mínimo do produto.

6. 	DA FORMA DE COTAÇÃO E DO VALOR MÁXIMO DO PRÊMIO: a cotação deverá ser apresentada em R$/kg, de forma decrescente, a partir do valor máximo do prêmio que será divulgado com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data do leilão.

7. 	DO PAGAMENTO DO PRODUTO PELO ARREMATANTE

7.1.	Data limite para pagamento do produto: 25/5/2007, diretamente na conta do produtor rural e/ou sua cooperativa, emissor da Nota Fiscal de Venda.

7.2.  O pagamento será realizado individualmente por DCO, com base no Preço Mínimo, de R$ 14,04/60kg para produto do estado de Goiás, constante do Anexo I, sendo que o ICMS (se devido) e outros tributos serão de sua inteira responsabilidade, pautando-se na legislação tributária vigente na Unidade da Federação de origem do produto.

7.2.1. Correrá também por conta do arrematante o INSS (ex-Funrural) incidente sobre a venda do produto pelo produtor rural e/ou sua cooperativa de produção. Caso o mesmo já tenha sido recolhido pelo produtor rural e/ou cooperativa de produção, o mesmo deverá ser ressarcido mediante recibo.

7.3. O pagamento ao produtor e/ou sua cooperativa poderá ser comprovado não somente por recibo de depósito individualizado mas, também, por meio de listagem enviada formalmente, por meio magnético/eletrônico ou por arquivo de transferência eletrônica, observado o seguinte:

7.3.1. O arrematante deverá encaminhar junto com a documentação de formalização, a listagem/relação dos depósitos autorizados ao agente financeiro onde conste o valor a ser depositado, a data do depósito e o nome do produtor/cooperativa beneficiado, devidamente assinada pelo arrematante.

7.3.2. Como comprovação da listagem enviada formalmente, deverá apresentar, ainda, o original da listagem/relação fornecida pelo agente financeiro onde conste o valor depositado, a data do depósito e o nome do produtor/cooperativa beneficiado, devidamente assinada pelo representante do agente financeiro.

7.3.3. Como comprovação dos depósitos autorizados eletronicamente, deverá ser apresentada cópia do extrato bancário comprovando o lançamento da relação encaminhada ou cópia do comprovante do débito efetuado na conta do arrematante, devidamente autenticado eletronicamente pelo agente financeiro.

7.3.4. A relação só poderá contemplar um DCO, não se admitindo que a relação englobe mais de um DCO.

8. 	DA FORMALIZAÇÃO

8.1. 	Data limite para a formalização:  25/6/2007, podendo ser realizada a partir do 1º (primeiro) dia útil após a disponibilização do valor de referência (preço mínimo) ao produtor rural e/ou sua cooperativa.

8.2. 	O arrematante terá que formalizar a operação enviando à Superintendência Regional da Conab (Anexo III), que jurisdiciona o município de plantio do produto objeto do arremate, a cópia da Nota Fiscal de Venda emitida pelo produtor rural e/ou sua cooperativa, o original do comprovante de depósito (pagamento), o original da declaração constante do Anexo IV ou V e a cópia do DCO, no prazo estabelecido no subitem 8.1. 

8.3. 	A formalização será feita de uma única vez, por DCO, observando que uma Nota Fiscal de Venda e um comprovante de depósito bancário só poderão corresponder a um DCO. Admitir-se-á, entretanto, que um DCO corresponda a mais de uma Nota Fiscal de Venda e a mais de um comprovante de depósito bancário.

8.4. 	Admitir-se-á a tolerância de até 5 % a menor na formalização, do montante arrematado por DCO, para fins de não incidência de penalidade. O que exceder a tolerância será aplicada a penalidade, dando-se prosseguimento a operação proporcional ao quantitativo efetivamente pago e formalizado.

8.5.	A Superintendência Regional da Conab que jurisdiciona o município de plantio do produto diligenciará junto a Secretaria Estadual da Fazenda para a verificação do registro e exatidão das Notas Fiscais emitidas pelo produtor rural e/ou sua cooperativa.

8.6. 	A Superintendência Regional da Conab só formalizará operação após a verificação de que o armazém em que se encontra depositado o produto está cadastrado perante a Conab. Caso o armazém não esteja cadastrado a operação não terá prosseguimento e será cancelada pela não formalização.

9.	DA COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO

9.1. 	Da data limite para comprovação do escoamento: 31/10/2007.

9.2. 	Do local de entrega da documentação comprobatória: na Superintendência Regional da Conab (Anexo III) que jurisdiciona a UF de destino do produto.

9.3. 	A comprovação será feita de uma única vez, por DCO, não se admitindo comprovações parciais.

9.4. 	Deverá ser entregue a cópia de toda a documentação exigida na comprovação, acompanhada dos respectivos originais,  para autenticação pela Conab, quando os mesmos receberão carimbo onde constará que a operação é objeto de Subvenção Econômica do Governo, via PEP. Será dispensada a apresentação do documento original quando a cópia for autenticada em cartório ou por funcionário da Conab.

9.5. 	Serão exigidos os seguintes documentos para a comprovação da operação quando o arrematante do PEP for um avicultor, suinocultor ou bovinocultor de leite:

9.5.1.	Nota Fiscal de Venda emitida pelo produtor rural e/ou sua cooperativa, cuja data de emissão deverá ser igual ou posterior à data do pagamento, que comprove a compra do milho em grãos pelo arrematante do PEP pelo valor de referência (Preço Mínimo), sendo que os dados de faturamento serão os mesmos do arrematante do DCO e constando o seu respectivo número, contendo os carimbos (quando for o caso) dos postos fiscais de origem e de destino do produto.

9.5.2. 	Nota Fiscal de Movimentação, quando for o caso, emitida com data igual ou posterior a Nota Fiscal de Venda prevista no subitem 9.5.1., contendo os carimbos dos postos fiscais de origem (local de  plantio) e destino (local de escoamento), ou relatório magnético gerado pelo Sintegra, quando se tratar de Transporte rodoviário.

9.5.3. Cópia do Conhecimento de Transporte, no caso de transportadora; Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA e comprovante de recolhimento de ICMS sobre frete, no caso de autônomo; declaração de que o transporte é próprio, acompanhada de cópia autenticada do documento do veículo, no caso de transporte realizado pela própria empresa arrematante, quando se tratar de transporte rodoviário da origem da produção até o destino final.

9.5.4. 	Cópia do Documento Confirmatório da Operação - DCO.

9.5.5.	Cópia autenticada do despacho de carga em lotação, quando se tratar de transporte ferroviário.

9.5.6. Cópia autenticada do conhecimento de transporte aquaviário de cargas, quando se tratar de transporte aquaviário. 

9.5.7. Quando for utilizado o transporte intermodal deverão ser apresentados apenas os documentos de transporte relativos à última modalidade de transporte utilizada. Os documentos comprobatórios das etapas de transporte anteriores deverão ser mantidos no estabelecimento de domicílio do arrematante, para eventual verificação pela Conab.

9.5.8.	Cópia do comprovante de depósito bancário (pagamento) realizado na conta do produtor rural e/ou sua cooperativa.

9.5.9. 	Declaração original de consumo mensal com base no Anexo II.

9.6. 	Serão exigidos os seguintes documentos para comprovação da operação, quando o arrematante do PEP  for uma cooperativa de criadores de aves, de suínos e de criadores de bovinos de leite:

9.6.1. 	Estatuto social, contendo a relação dos cooperados ativos.

9.6.2. 	Os documentos exigidos nos subitens 9.5.1. a 9.5.9, de acordo com a modalidade de transporte.

9.6.3. 	Cópias das Notas Fiscais  de Transferência do milho em grãos aos cooperados ativos.

9.6.4. 	Relação contendo os números dos associados ativos, CPF, endereço e quantidade do produto.

9.7. Serão exigidos os seguintes documentos para comprovação da operação, quando o arrematante  for uma indústria de ração destinada a avicultura e suinocultura.

9.7.1. 	Registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

9.7.2. 	Os documentos constantes dos subitens 9.5.1. a 9.5.9, de acordo com a modalidade de transporte.

9.7.3. 	Notas Fiscais de Venda da Ração, emitidas com data posterior à data da Nota Fiscal de Venda do milho “in natura”, comprovando a venda de ração aos segmentos de avicultura e suinocultura, estabelecidos nas regiões Norte (exceto os Estados de Rondônia e Acre), Nordeste, Estado do Espírito Santo e Norte do Estado de Minas Gerais, correspondente a 140% (cento e quarenta por cento) da quantidade de milho arrematado em leilão.

9.7.3.1. Tratando-se de Integrador deverá apresentar, em substituição às Notas Fiscais exigidas no subitem 9.7.3., as Notas Fiscais de Remessa a Integrados, estabelecidos nas regiões Norte (exceto os Estados de Rondônia e Acre), Nordeste, Estado do Espírito Santo e Norte do Estado de Minas Gerais, correspondente a 140% (cento e quarenta por cento) da quantidade de milho arrematado em leilão, fazendo menção no corpo das Notas, o respectivo número do DCO.

9.7.4. Relação contendo os números das Notas Fiscais de Venda ou Transferência aos avicultores e suinocultores, nome dos criadores, CNPJ/CPF, endereço e quantidade vendida/Transferida.

9.8. Serão exigidos os seguintes documentos para comprovação da operação, quando o adquirente for uma indústria de insumos  destinada para ração animal.

9.8.1. 	Registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

9.8.2. 	Os documentos constantes dos subitens 9.5.1 a 9.5.9, de acordo com a modalidade de transporte.

9.8.3. 	Notas Fiscais, emitidas com data posterior da Nota Fiscal de Venda do milho “in natura”, comprovando a venda dos insumos, contendo obrigatoriamente no corpo da Nota Fiscal, a especificação se é tipo glúten 21 e/ou 60 – para avicultores suinocultores e indústrias de ração estabelecidos nas Regiões Norte (exceto os Estados de Rondônia e Acre), Nordeste, Estado do Espírito Santo e Norte do Estado de Minas Gerais. A quantidade do insumo para ração a ser comprovada deverá corresponder a 100% (cem por cento) da quantidade do milho arrematado em leilão.

9.10. 	A Conab, a qualquer momento, poderá solicitar outros documentos julgados necessários à análise da documentação apresentada.

9.11. Será devolvida formalmente ao arrematante toda documentação apresentada, que não estiver em estrita consonância com o item 9 deste Aviso.

10.  	DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO

10.1. 	O arrematante só terá direito ao recebimento do prêmio, após apresentar a documentação de comprovação da operação de forma completa e correta, de uma única vez, no prazo e condições previstas no item 9 deste Aviso. 

10.2. 	Entende-se como completa e correta a entrega de toda a documentação pertinente exigida, sem ressalvas ou de forma parcial ou ainda sem condicionamentos, e condizente com este Aviso, rigorosamente correlata à atividade econômica em que participar do certame, na Superintendência Regional da Conab, que jurisdiciona  a UF de destino constante no DCO.

10.3. 	A conta corrente, a agência e o banco para recebimento do prêmio terão que ser a do arrematante, contendo o mesmo CNPJ ou CPF constante do DCO.

10.4. 	O prêmio será pago proporcionalmente à quantidade efetivamente escoada e comprovada, de acordo com os documentos constantes do item 9, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis da data da comprovação.

11. 	DO CANCELAMENTO DO PRÊMIO ARREMATADO EM LEILÃO: serão canceladas as operações que não atenderem as condições deste Aviso e do Regulamento  para Oferta de Prêmio para o Escoamento de Produto – PEP nº 001/02.

12. 	DO SINISTRO: na hipótese de ocorrência de roubo, furto ou sinistro de produto, caberá ao arrematante em comprovação solicitar à Seguradora, por ele contratada, a indenização do valor declarado, isentando-se a Conab de efetuar qualquer pagamento relativo ao prêmio.

13. 	DA INSPEÇÃO/FISCALIZAÇÃO

13.1. 	A Conab, aleatoriamente e sempre que julgar necessário, efetuará inspeção / fiscalização aos produtores rurais e/ou suas cooperativas e aos arrematantes do prêmio, objetivando certificar se todas as fases da operação estão sendo efetivamente cumpridas.

13.2. 	Neste caso, os produtores rurais e/ou suas cooperativas e os arrematantes do prêmio deverão permitir o ingresso do representante da Conab ou seu preposto, nas respectivas dependências de seus estabelecimentos, oferecendo-lhe todas as condições necessárias ao desempenho de seu trabalho, inclusive facultando-lhe acesso aos livros fiscais.

14. 	DAS INFRAÇÕES: será considerada infração, passível de punição, a prática de qualquer uma das condutas abaixo descritas, pelo arrematante do prêmio:

14.1. 	Burlar ou distorcer os objetivos da operação prevista neste Aviso e no Regulamento para Oferta de Prêmio para o Escoamento de Produto – PEP nº 001/02.

14.2. 	Participar no leilão em situação irregular no SIRCOI, SICAF e/ou CADIN.

14.3. 	Não efetuar o pagamento do valor de referência (Preço Mínimo) ao produtor rural e/ou sua cooperativa, no prazo e nas condições estabelecidas no item 7 deste Aviso.

14.4. 	Não formalizar a operação na Conab na forma e até a data estabelecida no item 8 deste Aviso.

14.5. 	Formalizar quantidade inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do montante do PEP arrematado, conforme estabelecido no item 8 deste Aviso.

15. 	DAS PENALIDADES

15.1. 	Na infração prevista no subitem 14.1: inclusão do infrator no SIRCOI, pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando impedido de participar de qualquer operação da Conab, sem prejuízo das demais penalidades/sanções cabíveis.

15.2. 	Na infração prevista nos subitens 14.2 a 14.5: inclusão do infrator no SIRCOI, ficando impedido de participar de qualquer operação da Conab, sem prejuízo das demais penalidades/sanções  cabíveis.

15.3. 	Será cobrado do inadimplente enquadrado em qualquer um dos subitens 14.1 a 14.4, a título de multa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação, excluso o valor do ICMS. Entende-se por valor da operação o preço médio constante do subitem 5.4 multiplicado pela quantidade de produto arrematado.

15.4. 	Será cobrado do inadimplente enquadrado no subitem 14.5, a título de multa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação, excluso o valor do ICMS. Entende-se por valor da operação a quantidade não formalizada multiplicado pelo preço médio constante do subitem 5.4.

15.5. 	O inadimplente terá 15 dias após o recebimento da notificação da cobrança para realizar o pagamento da multa. Findo este prazo, a mesma será corrigida pela variação nominal do INPC ou outro índice que vier a ser instituído, acrescido de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização.

15.6. 	Será concedido ao infrator o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o exercício de defesa, na aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Aviso.

16. 	DA REABILITAÇÃO

16.1. 	A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 14.1 só se dará depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos e após o pagamento da multa prevista no item 15.3.

16.2. 	A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 14.2 a 14.4, se dará após o pagamento da multa prevista no item 15.3.

16.3. 	A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 14.5, se dará após o pagamento da multa prevista no item 15.4.

16.4. 	Ocorrendo reincidência, em Aviso distinto, por falta de pagamento ao produtor rural e/ou sua cooperativa, o infrator só poderá retornar a transacionar com a Conab após uma carência mínima de 06 (seis) meses, contados a partir da data do efetivo pagamento da multa prevista no item 15.3.

16.5. 	A inadimplência cessará após o cumprimento das exigências estabelecidas nos itens 16.2. a 16.4, até o 3º dia útil após a confirmação do crédito em conta corrente relativo ao pagamento da multa. Para tanto, o inadimplente deverá encaminhar a Conab, por meio da Bolsa pela qual operou, cópia do recibo de depósito bancário e identificação do nº do Aviso e do respectivo DCO, devendo o crédito ser feito à conta corrente nº 170.500-8, Código de Depósito nº 135.100.22211-28867-5, agência nº 4201-3, do Banco do Brasil S.A.

17. 	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1.	O proponente, ao participar da presente operação, expressa, automaticamente, total concordância aos termos deste Aviso e ao Regulamento para Oferta de Prêmio para o Escoamento de Produto - PEP Nº 001/02, disponíveis na página da Conab (www.conab.gov.br/comercialização) .

17.2. 	O prazo para a prática de eventual impugnação dos termos e das condições deste Aviso, será de 02 (dois) dias, antes da data de realização do leilão, configurando-se a participação no leilão renúncia a esse direito.

17.3. 	A Conab suspenderá ou cancelará as operações realizadas, no todo ou em parte, sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte do arrematante ou de seus representantes, se constatada qualquer irregularidade ou inobservância aos termos do Regulamento para Oferta de Prêmio para o Escoamento de Produto – PEP nº 001/02 e deste Aviso.

17.4. 	A Conab poderá acompanhar toda e qualquer fase da operação.

17.5. 	Fica estabelecido o foro de Brasília/DF para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas originárias do Regulamento para Oferta de Prêmio para o Escoamento de Produto – PEP nº 001/02 e deste Aviso.

17.6 Os casos omissos serão julgados pela Conab.

  
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
SUPERINTENDÊNCIA  DE OPERAÇOES
SUPERINTENDENTE	PEDRO SERGIO BESKOW
DIRETORIA  DE GESTÃO  DE ESTOQUES
DIRETOR	

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM

ANEXO I  - AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO PARA O ESCOAMENTO DE MILHO EM GRÃOS - PEP Nº 255/07

Nº LOTE	UF / ORIGEM/ PRODUTO	QUANTIDADE
(T)	REGIÃO DE DESTINO	PREÇO DE REFERÊNCIA
R$/KG	
01	GO	30.000	Norte (exceto os Estados de Rondônia e Acre), Nordeste,  Norte de Minas Gerais e Espírito Santo 	0,234	

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM

ANEXO II -  AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO PARA O ESCOAMENTO DE MILHO EM GRÃOS – PEP Nº 255/07

DECLARAÇÃO DE CONSUMO MENSAL DE MILHO EM GRÃOS "IN NATURA"

O abaixo identificado declara, sob as penas da Lei, que o seu consumo de milho em grãos "in natura" no Estado de......... é da ordem de......... toneladas/mensal.

NOME/RAZÃO SOCIAL.............................................................................................................
ENDEREÇO COMPLETO (INCLUSIVE CEP)...........................................................................
ATIVIDADE(correlata à efetiva atividade em que o arrematante participar e constante do DCO)...........................................................................................................................................
CGC/INSCRIÇÃO ESTADUAL...................................................................................................
Nº DO TELEFONE/FAX .............................................................................................................
PLANTEL: (somente para criadores, associações e cooperativas de criadores: informar o tipo e a quantidade):.........................................................................................................................;
- SE INTEGRADOR, INFORMAR PLANTEL PRÓPRIO E O(S) INTEGRADO(S): (tipo e quantidade, e anexar relação das granjas contendo, respectivamente, número de aves alojadas, endereços, nomes e CPFs):........................................................................................
QUANTIDADE MENSAL DE VENDA DE RAÇÃO ANIMAL (somente para indústria de ração):.........................................................................................................................................
QUANTIDADE MENSAL DE VENDA DE INSUMO PARA RAÇÃO ANIMAL (somente para indústria de insumo para ração):.................................................................................................
Outrossim, declaro estar devidamente cadastrado na Bolsa interveniente na operação realizada junto a Conab.

Por ser verdade firmo a presente.

_______ de _________________ 2007

________________________________
ASSINATURA DO ARREMATANTE

_________________________________
ASSINATURA / CARIMBO DA ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES
(assinatura dispensada para Indústria de ração)

Obs: as assinaturas deverão ser confirmadas por meio de reconhecimento de firma.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM

ANEXO III - AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO PARA O ESCOAMENTO DE MILHO EM GRÃOS – PEP Nº 255/07
	
	RELAÇÃO E ENDEREÇOS DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA CONAB

	- PARA FORMALIZAÇÃO:

	Superintendência Regional de Goiás
	Av. Meia Ponte, 2748 – Santa Genoveva – Goiânia/GO.
	Cep: 74.670-400
	Fone: (62)232-4301
	Fax (62)232-4312
go.sureg@conab.gov.br
	
	- PARA COMPROVAÇÃO:
	
Superintendência Regional do Amazonas
Av. Min João Gonçalves, 2500 - Distrito Industrial - Manaus/AM.
Cep: 69.075-830
Fone: (92)613-2446
Fax: (92) 613-2460
am.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional da Bahia
	Av.Antônio Carlos Magalhães nº 3840 - Ed.CAPEMI - Bairro-Pituba  - Salvador/BA.
	Cep: 41821-900 
	Fone: (71) 3353-9982 
Fax: (71) 3353-9457 
ba.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Ceará
Rua Antonio Pompeu, 555 - Centro – Fortaleza/CE.
Cep: 60.040-001
Fone: (85)252-1722
Fax: (85)231-7300
ce.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Espírito Santo
Av.Princesa Isabel, 629 – Centro – Vitória/ES.
Cep: 29.010-904
Fone: (27)3222-4022
Fax: (27)3223-2892
es.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional do Maranhão 
	Av. Jerônimo Albuquerque, 6  -  Vinhais
	Cep: 65.071-750 – São Luis/MA
	Fone: (98)216-1000
	Fax: (98)216-1020
ma.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional de Minas Gerais
R. Professor Antonio Aleixo, 756-Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG.
Cep: 30.180-150
Fone: (31)3290-2700
Fax: (31)3290-2784
mg.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Pará
R. Joaquim Nabuco, 23 – Nazaré – Belém/PA.
Cep: 66.055-300
Fone: (91)225-4366
Fax: (91)224-2728
pa.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional da Paraíba
Rua Cel. Estevão D'Ávila Linsa, S/N, Cruz das Armas – João Pessoa/PB
Cep: 58.085-010
Fone: (83)3242-5864
Fax: (83)3242-5575
pb.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional de Pernambuco
Estrada do Barbalho, 960 – Iputinga - Recife/PE.
Cep: 50.690-000
Fone: (81)3271-3311
Fax: (81)3271-3488
pe.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional do Piauí 
Rua Honório de Paiva, 475 A/Sul - Piçarra
Cep: 64.001-510 – Teresina / PI
Fone: (86)221-4131
Fax: (86)221-6496
pi.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Rio Grande do Norte
Av. Jerônimo Câmara, 1814 – Lagoa Nova - Natal/RN.
Cep: 59.060-300
Fone: (84)234-8743
Fax: (84)234-3048
rn.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional de Tocantins
Quadra 103 Norte, Rua NO 01, Lotes 33/35 – Plano Diretor Norte – Palmas/TO.
Cep: 77.001-016
Fone: (63)218-7401
Fax (63)215-2946
to.sureg@conab.gov.br

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA 
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM

	ANEXO IV - AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE MILHO EM GRÃOS – PEP Nº 255/07

            
DECLARAÇÃO DO PRODUTOR RURAL

                       Eu................................................................................................ (nome), CPF ou CNPJ nº..................................., declaro que o produto objeto da operação de Prêmio para Escoamento de milho - DCO nº........................, Aviso nº............/2007, pertence à minha produção, perfazendo um total de .......................................hectares de área plantada, correspondente a .........................kg, localizado no município de .........................................., fazenda...................................................... - UF.........

Declaro ainda que recebi integralmente, sem desconto de qualquer natureza, o valor referente ao preço de referência do produto, de acordo com a tabela de preços divulgada pela Conab neste Aviso.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

...............................................................................................
(Assinatura  do produtor com firma reconhecida)

   .........................................................................................
(Atestado por Sindicatos de Produtores Rurais, Associações e Cooperativas de Produtores Rurais, EMATER , Órgão de Extensão Rural ou Prefeitura Municipal)
(Atestado referente ao local da produção, área plantada e quantidade)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA 
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM

ANEXO V - AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE MILHO EM GRÃOS – PEP  Nº  255/07

DECLARAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

                      ......................................................................................................(nome a cooperativa), CNPJ nº..................................., declaro que o produto do objeto da operação do Prêmio para Escoamento de Milho em Grãos - DCO n.º........................, Aviso nº. xxx/07, pertence à produção dos meus cooperados ativos, perfazendo um total de ......(somatório).......ha de área plantada, correspondente a .....(somatório).............kg,  conforme  relação abaixo.

NOME DOS PRODUTORES	CPF	ÁREA PLANTADA (ha)	PRODUÇÃO (kg)	ENDEREÇO/MUNICÍPIO/
UF (*)	

					

					

					
(*) endereço completo da área de produção, objeto do DCO.

	Declaramos, ainda, que pagamos a esses produtores o valor referente ao preço mínimo do produto, sem descontos de qualquer natureza, de acordo com a tabela de preços divulgada pela Conab neste Aviso.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

.............................................................................................
(assinatura da cooperativa, com firma reconhecida)