MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB 
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES 	
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE 
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM 

AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL DE FEIJÃO CORES E/OU SUA COOPERATIVA – PEPRO N.º 264/07

1. DO OBJETO
1.1. Leilão de prêmio equalizador pago ao produtor  rural e/ou sua cooperativa pela venda e escoamento de 8.750.000 kg de Feijão Cores, safra 2006/2007,  de acordo com o  Anexo I deste Aviso, distribuídos conforme se segue:

250.000  KG para o Distrito Federal.
1.000.000  KG para o Estado de Goiás.
1.500.000  KG para o Estado de Minas Gerais.
500.000  KG para o Estado do Mato Grosso.
2.000.000  KG para o Estado do Mato Grosso do Sul
2.000.000  KG para o Estado do Paraná.
500.000  KG para o Estado do Rio Grande do Sul.
1.000.000  KG para o Estado de Santa Catarina.
      
1.2. O participante deverá, obrigatoriamente, comprovar a venda ou transferência do feijão cores “in-natura” para qualquer localidade e o escoamento (venda ou transferência) do feijão cores “in-natura” ou beneficiado para qualquer localidade, exceto para os Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal.

2. DA DATA E DO HORÁRIO DO LEILÃO ELETRÔNICO: dia 19/4/07, após a realização do leilão objeto do Aviso  nº 263/07. 

3. DA MODALIDADE, DO SISTEMA E DO LOCAL DO LEILÃO: na modalidade “CARTELA”, por meio do Sistema Eletrônico de Comercialização da Conab - SEC, em Brasília – DF.

4. DOS PARTICIPANTES
4.1. Os produtores rurais e/ou suas cooperativas localizados na UF de origem do lote    do prêmio a ser arrematado, em quantidade compatível com a sua produção ou de seus cooperados ativos.

4.2. Na data da realização do leilão os participantes deverão estar  devidamente cadastrados perante a Bolsa por meio da qual pretendam realizar a operação, e  em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em situação regular perante o Sistema de Registro e Cadastro de Inadimplentes da Conab – SIRCOI e em situação regular perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

4.3. Entende-se por participante o arrematante do prêmio, em nome do qual toda documentação será emitida.

4.4.  Cada participante só poderá fazer-se representar por intermédio de uma única Bolsa e um único corretor, num mesmo lote.

4.5. O participante não poderá realizar operação de venda a um comprador do qual faça parte da empresa como proprietário ou sócio. Esta disposição não se aplica para a cooperativa.

4.6. O participante só poderá efetivar a venda cujo o produto esteja depositado em uma Unidade armazenadora cadastrada pela Conab. O cadastramento poderá ser solicitado diretamente na Superintendência Regional da Conab, Anexo II, que jurisdiciona o local de depósito do produto.

5. DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO
5.1. Ocorrerá mediante a emissão do Documento Confirmatório da Operação - DCO, contendo todas as informações referentes ao fechamento da operação, exceto o preenchimento do campo destino do produto, que deverá ser informado por ocasião da comprovação da operação.

5.2. Poderá ser emitido mais de um DCO para cada arrematante, por Bolsa, para um mesmo lote.

5.3. O código de atividade econômica a ser indicado no DCO deverá ser correlato à efetiva atividade em que o arrematante participar, não sendo permitido, posteriormente à emissão do DCO, a sua alteração ou de qualquer outro dado de faturamento.

5.4. O preço do produto para fins de preenchimento do DCO será de R$ 0,7833 /kg.

6. DO PRÊMIO EQUALIZADOR
6.1.	Entende-se por prêmio equalizador o valor máximo que o Governo Federal pagará ao arrematante que realizar a venda  e o escoamento do seu produto, para assegurar-lhe o recebimento, no mínimo, do Preço Mínimo, nas condições estabelecidas neste Aviso.

6.2.	A concessão do prêmio equalizador a que se refere o subitem 6.1. exonera o governo Federal e/ou a Conab da obrigação de adquirir ou dar outra sustentação de preço ao produto vinculado à operação, que deverá ser comercializado pelo Setor Privado, consoante a Lei nº 8.427/92.

7. DA FORMA DE COTAÇÃO E DO VALOR MÁXIMO DO PRÊMIO EQUALIZADOR: a cotação deverá ser apresentada em R$/kg, de forma decrescente, sobre o valor máximo do prêmio, que  será divulgado com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data do leilão.

8. 	DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO ARREMATANTE DO PRÊMIO  APÓS O LEILÃO:
8.1.	Realizar a venda do produto  emitindo a Nota Fiscal de Venda ou apresentar a Nota Fiscal de Entrada emitida pelo comprador, no mínimo, pela diferença entre o Preço Mínimo e o valor do prêmio equalizador de fechamento do leilão, obedecendo a legislação do ICMS vigente em cada UF, que deverá ocorrer  até o dia 31/7/07. 

8.1.1.	O Preço Mínimo, livre de impostos e descontos, observará a tabela a seguir:

Tipo	Feijão Anão Cores
  R$/kg líquido	
1 e 2	0,8068	
3	0,7833	
4 e 5	0,7598	

8.2.	Será exigido como recebimento de pagamento pela venda do seu produto, a apresentação da Declaração de Recebimento de Valor não inferior ao Estabelecido pelo Governo Federal, de acordo com o Anexo III deste Aviso.
       
9. 	DAS CONDIÇÕES PARA FINS DE  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO  
9.1. Deverá ser feita, de uma única vez por DCO, mediante a entrega da documentação a seguir exigida, acompanhada do respectivo original ou cópia autenticada em cartório, (quando for o caso), para autenticação pela Conab e aposição de carimbo, registrando que a operação é objeto de subvenção econômica do Governo via PEPRO, de uma única vez, por DCO, até a data limite de 31/10/07. 

9.1.1. Para operação estadual: na Superintendência Regional da Conab que jurisdiciona a UF de origem do produto, Anexo II deste Aviso.

9.1.2. Para operação interestadual: na Superintendência Regional da Conab que jurisdiciona a UF de destino do produto, Anexo II deste Aviso.

9.1.3. Para operação destinada ao mercado externo: na Superintendência Regional da Conab que jurisdiciona a UF do Posto Alfandegário ou Porto Aduaneiro de saída do produto, Anexo II deste Aviso.
 
9.2. Serão exigidos os seguintes documentos para a comprovação da operação estadual ou interestadual ou para o mercado externo: 

9.2.1. 	Original da Declaração de Recebimento de no mínimo a diferença estabelecida no subitem 8.1. deste Aviso.

9.2.2.	Nota Fiscal de Venda emitida pelo arrematante do prêmio (produtor rural e/ou sua cooperativa), com data posterior à de realização do leilão, a um comprador da iniciativa privada ou Nota Fiscal de Entrada emitida pelo comprador da iniciativa privada, contendo em qualquer dos casos, no corpo da Nota Fiscal, o número do respectivo DCO.

9.2.3. Cópia do DCO.

9.2.4.   Original da Declaração conforme Anexo IV ou V deste Aviso. 

9.3. Para a comprovação da operação estadual serão exigidos, ainda, os seguintes documentos :

9.3.1. Nota Fiscal de Venda ou transferência do feijão cores “in-natura” ou beneficiado emitida pelo comprador da iniciativa privada, cuja data de emissão deverá ser igual ou posterior à data da Nota Fiscal exigida no subitem 9.2.2, observadas as mesmas quantidades, para outro comprador da iniciativa privada(venda) ou o mesmo comprador (transferência) sediado em qualquer localidade, exceto os Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal, contendo os carimbos dos postos fiscais de origem e destino.

9.3.1.1. Na impossibilidade de aposição dos carimbos dos postos fiscais, devidamente avaliada pela Superintendência Regional da Conab, deverá ser apresentada a cópia do livro de entradas e saídas de mercadorias do estabelecimento do destino do produto.

9.4. 	Para a comprovação da operação  interestadual serão exigidos, ainda, os seguintes documentos :

9.4.1. Nota Fiscal de Movimentação (quando for o caso), emitida com data igual ou posterior a Nota Fiscal prevista no subitem 9.2.2,  contendo os carimbos dos postos fiscais de origem e destino, quando se tratar de Transporte Rodoviário.

9.4.1.1. Na impossibilidade de aposição dos carimbos dos postos fiscais, devidamente avaliada pela Superintendência Regional da Conab, deverá ser apresentada a cópia do livro de entradas e saídas de mercadorias do estabelecimento do destino do produto.

9.4.2.	Cópia autenticada do despacho de carga em lotação, quando se tratar de transporte ferroviário.

9.4.3.	Cópia autenticada do conhecimento de transporte aquaviário de cargas, quando se tratar de transporte aquaviário.

9.5. Para a comprovação da operação para o mercado externo serão exigidos, ainda, os seguintes documentos :

9.5.1.	Nota Fiscal de Venda para Exportação emitida pelo arrematante do prêmio (produtor rural e/ou sua cooperativa), com data posterior a realização do leilão.

9.5.2.	Cópia autenticada do "Memorando de Exportação" e do bill of lading, e cópia do "Registro de Exportação", quando se tratar de transporte aquaviário ou Cópia do Certificado de Depósito Alfandegado – CDA, quando for o caso.

9.5.3. 	Cópia autenticada do conhecimento de transporte  - R.W.B., quando se tratar de transporte rodoviário, quando for o caso.

9.6. Para a comprovação da operação Estadual e Interestadual, destinada a exportação indireta, não serão exigidos os documentos descritos no subitem 9.5.

9.7. Quando for utilizado o transporte intermodal deverão ser apresentados apenas os documentos de transporte relativos à última modalidade de transporte utilizada. Os documentos comprobatórios das etapas de transporte anteriores deverão ser mantidos no estabelecimento de domicílio do arrematante, para eventual verificação pela Conab.

9.8. 	Na operação Estadual e na operação Interestadual realizada por transporte rodoviário a comprovação será feita de uma única vez, por DCO, observando que uma Nota Fiscal de Venda para o comprador corresponda a um DCO. Admitir-se-á, entretanto, que um DCO corresponda a mais de uma Nota Fiscal de Venda.

9.9. 	Na operação realizada por transporte aquaviário ou ferroviário, a comprovação será feita de uma única vez, observando que uma Nota Fiscal de Venda para o comprador possa corresponder a mais de um DCO. Nesse caso, entretanto, deverão ser comprovados, conjuntamente, todos os DCO'S que tiverem cobertura operacional na mesma Nota Fiscal. 

9.10. Será admitida a tolerância de até 5% à menor do montante arrematado por DCO, para fins de  não incidência de penalidade. O que exceder a  tolerância será aplicada a penalidade, dando-se como válida a operação no quantitativo efetivamente comprovado.

9.11. Será admitida a apresentação de Notas Fiscais com quantidade de até 5% à maior do montante arrematado por DCO, não fazendo o arrematante jus ao recebimento de prêmio adicional pela quantidade excedente.

10. 	DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO 
10.1. O arrematante só terá direito ao recebimento do prêmio do valor correspondente a quantidade que efetivamente tenha comprovado a venda e o escoamento do produto, de forma completa e correta, no prazo e condições previstas nos itens 8 e 9 deste Aviso. 

10.2. Entende-se como completa e correta a entrega de toda a documentação pertinente exigida, sem ressalvas ou de forma parcial ou ainda sem condicionamentos, e condizente com este Aviso e com o Regulamento PEPRO 001/07, devendo ser cancelada a operação e devolvida toda documentação que não estiver em estrita consonância com o exigido, com o relato das devidas irregularidades.

10.3.	A conta corrente, a agência e o banco para recebimento do prêmio terá que ser a do arrematante, contendo o mesmo CNPJ constante do DCO, podendo, quando se tratar de cooperativa,  ser indicada para recebimento do valor do prêmio, o banco,  agência  e conta corrente de sua filial ou matriz, e desde que tais  informações  e o CNPJ do credor constem  no DCO.

10.4.	O prêmio será pago no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis da data da apresentação da documentação.

11. DO CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO:  serão canceladas  as operações que não atenderem as condições estabelecidas no Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa- PEPRO N° 001/07 e deste Aviso.

12. DO SINISTRO: na hipótese de ocorrência de roubo, furto ou sinistro de produto, caberá ao arrematante em comprovação solicitar à Seguradora, por ele contratada, a indenização do valor declarado, isentando-se a CONAB de efetuar qualquer pagamento relativo ao prêmio.

13. 	DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
13.1.	A Conab, aleatoriamente e sempre que julgar necessário, efetuará inspeção / fiscalização junto aos produtores rurais e/ou suas cooperativas  (arrematantes do prêmio) e compradores,  objetivando certificar se todas as fases da operação estão sendo efetivamente cumpridas.

13.2.	Neste caso, os produtores rurais e/ou cooperativas (arrematantes do prêmio) e compradores, deverão permitir o ingresso do representante da Conab ou seu preposto,  nas respectivas dependências de seus estabelecimentos, oferecendo-lhe todas as condições necessárias ao desempenho de seu trabalho, inclusive facultando-lhe acesso aos livros fiscais.

14.	DAS INFRAÇÕES
14.1.	Será considerada infração, passível de punição, a prática de qualquer uma das condutas abaixo descritas, pelo arrematante do prêmio: 

14.1.1. Burlar ou distorcer os objetivos da operação prevista no Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa- PEPRO N° 001/07 e deste Aviso.

14.1.2. 	Participar no leilão em situação irregular no SIRCOI,  SICAF ou CADIN.

14.1.3. 	Não comprovar a venda de no mínimo 95 % (noventa e cinco por cento) da quantidade de produto arrematada em leilão, no prazo e na condições previstas neste Aviso.

14.1.4. Não honrar o compromisso pactuado com o comprador.

14.1.5. Será concedido ao arrematante do prêmio, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o exercício de defesa, quando da constatação de uma das infrações previstas nos subitens 14.1.1 a 14.1.4.

15. 	DAS PENALIDADES
15.1.	Na infração prevista no subitem 14.1.1: inclusão do infrator no SIRCOI, pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando impedido de participar de qualquer operação da Conab, sem prejuízo das demais penalidades/sanções cabíveis.

15.2.  Na infração prevista nos subitens 14.1.2 e 14.1.4 inclusão do infrator no SIRCOI, ficando impedido de participar em qualquer operação da Conab, sem prejuízo das demais  penalidades/sanções  cabíveis.

15.3. Será cobrado do inadimplente enquadrado em qualquer um dos subitens 14.1.1 a  14.1.4, a título de multa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da operação, entendendo-se por este o valor do valor de referência deduzido do valor da prêmio multiplicado pela quantidade de produto arrematado no leilão.

15.4.	O inadimplente terá 15 dias após o recebimento da notificação da cobrança para realizar o pagamento da multa. Findo este prazo, a mesma será corrigida pela variação nominal do INPC ou outro índice que vier a ser instituído, acrescido de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização.

16.	DA REABILITAÇÃO
16.1.	A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 14.1.1 só se dará após decorrido o prazo de 02 (dois) anos e após o pagamento da multa prevista no item 15.3.

16.2.	A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 14.1.2 ou 14.1.3, se dará após o pagamento  da multa prevista no item 15.3.

16.3.	A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 14.1.4 se dará após o pagamento da multa prevista no item 15.3 e mediante a comprovação de que foram sanados todos os prejuízos causados  ao comprador do produto, em documento  firmado pelas partes e com firma reconhecida em cartório.

16.4.	Ocorrendo reincidência, em Aviso distinto, por falta de comprovação do escoamento, o infrator só poderá retornar a transacionar com a Conab após uma carência mínima de 06 (seis) meses, contados a partir da data  do efetivo pagamento da multa prevista no item 15.3.

16.5.	A inadimplência cessará após o cumprimento das exigências estabelecidas nos itens 15.2. e 15.3 e até o 3º dia útil após a confirmação do crédito em conta corrente relativo ao pagamento da multa. Para tanto, o inadimplente deverá encaminhar à Conab, por meio da Bolsa pela qual operou, cópia do recibo de depósito bancário e identificação do nº do Aviso e do respectivo DCO. 

17.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1.	O prazo para a prática de eventual impugnação  dos  termos e das  condições deste Aviso será de 02 (dois) dias, antes da data de realização do leilão, configurando a participação no leilão renúncia a esse direito. 

17.2.  A Conab suspenderá ou cancelará as operações realizadas, no todo ou em parte, sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte do arrematante ou de seus representantes, se constatada qualquer irregularidade ou inobservância aos termos  do  Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa- PEPRO N° 001/07 e deste Aviso.

17.3.  A Conab poderá acompanhar toda e qualquer fase da operação.

17.4. Fica estabelecido o foro de Brasília/DF para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas originárias do Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa- PEPRO N° 001/07 e deste Aviso.

17.5. Os casos omissos serão julgados pela Conab.

	MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
        SUPERINTENDÊNCIA  DE OPERAÇOES
      SUPERINTENDENTE	JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
DIRETOR  DE GESTÃO  ADMINISTRATIVA  E 
FINANCEIRA  NO EXERCÍCIO  DA  DIGES	

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
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ANEXO I 
AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL DE FEIJÃO CORES E/OU SUA COOPERATIVA – PEPRO N.º 264/07

1. RELAÇÃO DE LOTES:

LOTE EM OFERTA	ESTADO / ORIGEM	QUANTIDADE  (Kg)	
1	GO	1.000.000	
2	DF	250.000	
3	MT	500.000	
4	MG	1.500.000	
5	MS	2.000.000	
6	PR	2.000.000	
7	RS	500.000	
8	SC	1.000.000	
TOTAL	-	8.750.000	

MINISTÉRIO DA AGRICULTA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
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ANEXO II
AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL DE FEIJÃO CORES E/OU SUA COOPERATIVA – PEPRO N.º 264/07
RELAÇÃO E ENDEREÇOS DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA CONAB

Superintendência Regional do Amazonas (AMAZONAS E ACRE)
Av. Min João Gonçalves, 2500 - Distrito Industrial
Cep: 69.075-830 - Manaus/AM
Fone: (92) 3182-2448
Fax: (92) 3182-2466
am.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional da Bahia (BAHIA E SERGIPE)
Av. Antônio Carlos Magalhães, 3.840 – Ed. Capemi 4º andar - Pituba
Cep: 41.820-902 – Salvador/BA
Fone: (71)3353-9982
Fax: (71)3353-9457
ba.sureg@Conab.gov.br

Superintendência Regional do Ceará (CEARÁ)
Rua Antonio Pompeu, 555 - Centro
Cep: 60.040-001– Fortaleza/CE
Fone: (85)252-1722
Fax: (85)231-7300
ce.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Espírito Santo (ESPÍRITO SANTO)
Av.Princesa Isabel, 629 - Centro
Cep: 29.010-904– Vitória/ES
Fone: (27)3222-4022
Fax: (27)3223-2892
es.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional de Goiás (GOIÁS)
Av. Meia Ponte, 2748 – Santa Genoveva
Cep: 74.670-400– Goiania/GO
Fone: (62)3232-4301
Fax (62)3232-4312
go.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Maranhão (MARANHÃO)
Av. Jerônimo Albuquerque, 6  -  Vinhais
Cep: 65.071-750 – São Luis/MA
Fone: (98)2109-1300

Fax: (98)2109-1320
ma.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional de Mato Grosso (MATO GROSSO)
Rua Padre Jerônimo Botelho, 510 – Dom Aquino
Cep: 78.015-240– Cuiabá/MT
Fone: (65)616-3800
Fax: (65)624-5280
mt.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul (MATO GROSSO DO SUL)
Rua Dom Aquino, 2383 - Centro
Cep: 79.002-183 – Campo Grande/MS
Fone: (67)3383-1666
Fax: (67)3384-9995
ms.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional de Minas Gerais (MINAS GERAIS)
R. Professor Antonio Aleixo, 756-Bairro de Lourdes
Cep: 30.180-150– Belo Horizonte/MG
Fone: (31)3290-2700
Fax: (31)3290-2784
mg.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do  Pará (PARÁ, AMAPÁ E RORAIMA)
R. Joaquim Nabuco, 23 - Nazaré
Cep: 66.055-300 – Belém/PA
Fone: (91)225-4366
Fax: (91)224-2728
pa.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional da Paraíba (PARAÍBA)
Rua Cel. Estevão D´Ávila Linsa, S/N, Cruz das Armas
CEP: 58.085-010 -  João Pessoa/PB
Fone: (83) 3242-5864 
pb.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Paraná (PARANÁ)
Rua Mauá, 1116 – Alto da Glória
Cep: 80.030-200 – Curitiba/PR
Fone: (41)313-2700
Fax: (41)313-2742
pr.sureg@conab.gov.br
UA APUCARANA
BR 376, km 5
Cep: 86.813-240 – Apucarana/PR
Fone: (43)423-9124
Fax: (43)423-9124
conabapucarana@uol.com.br
UA CAMBÉ
Rua Belo Horizonte, 2726
Cep: 86.181-020 – Cambe/PR
Fone: (43)254-3200
Fax: (43)254-3200
conab@onda.com.br

Superintendência Regional de Pernambuco (PERNAMBUCO E ALAGOAS)
Estrada do Barbalho, 960 - Iputinga
Cep: 50.690-000 -  Recife/PE
Fone: (81)3271-3311
Fax: (81)3271-3488
pe.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Piauí (PIAUÍ)
Rua Honório de Paiva, 475 A/Sul - Piçarra
Cep: 64.001-510 – Teresina / PI
Fone: (86)221-4131
Fax: (86)221-6496
pi.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Rio de Janeiro (RIO DE JANEIRO)
Rua da Alfândega, 91 - 12º andar - Centro
Cep: 20.070-003 – Rio de Janeiro/RJ
Fone: (21) 3861-5750
Fax: (21)2252-1785
rj.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Rio Grande do Norte (RIO GRANDE DO NORTE)
Av. Jerônimo Câmara, 1814 – Lagoa Nova
Cep: 59.060-300 -  Natal/RN
Fone: (84)234-8743
Fax: (84)234-3048
rn.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional do Rio Grande do Sul (RIO GRANDE DO SUL)
Rua Quintino Bocaiuva, 57 - Floresta
Cep: 90.440-051 – Porto Alegre/RS
Fone: (51)3326-6400
Fax: (51)3326-6464
rs.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional de Rondônia (RONDÔNIA)
Av. Farquar, 3305 - Pedrinhas
Cep: 78.904.660 – Porto Velho/RO
Fone: (69)216.8400
Fax (69)216.8419
ro.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional de Santa Catarina (SANTA CATARINA)
BR 101- Km 205 - Barreiros
Cep: 88.110-200 – São José / SC
Fone: (48)246-2411
Fax (48)246-4843
sc.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional de São Paulo (SÃO PAULO)
Av. Mofarrej, 348 – Vila Leopoldina
Cep: 05.311-000 – São Paulo/SP
Fone: (11)3649-4800
Fax (11)3645-3335
sp.sureg@conab.gov.br

Superintendência Regional de Tocantins (TOCANTINS)
Quadra 103 Norte, Rua NO 01, Lotes 33/35 – Plano Diretor Norte
Cep: 77.001-016 – Palmas/TO
Fone: (63)3218-7401
Fax (63)3215-2946
to.sureg@conab.gov.br

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA 
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO – GECOM

ANEXO III

AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL DE FEIJÃO CORES E/OU SUA COOPERATIVA – PEPRO N.º 264/07

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL

                      Eu................................................................................................ (nome), CPF ou CNPJ nº..................................., declaro que recebi integralmente, sem desconto de qualquer natureza, o valor de R$ ..............,00, ( por extenso) correspondente a venda de .....kg de FEIJÃO CORES, consignado no DCO nº .................................., valor esse não inferior a diferença entre o Preço Mínimo e o valor de fechamento do prêmio, objeto do Aviso de Leilão de PEPRO nº     /       , do dia  ..../...../....  

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

...............................................................................................
(Assinatura  do produtor ou cooperativa, com firma reconhecida em cartório)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA 
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM
ANEXO IV

AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL DE FEIJÃO CORES E/OU SUA COOPERATIVA – PEPRO N.º 264/07

                                            DECLARAÇÃO DO PRODUTOR RURAL

                      Eu................................................................................................ (nome), CPF ou CNPJ nº..................................., declaro que o produto do objeto da operação de FEIJÃO CORES, pertence à minha produção, perfazendo um total de .......................................há de área plantada, correspondente a .........................kg, localizado no município de ..........................................- UF........., fazenda................................................................, que se encontra depositado no endereço .................................................................. 

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

...............................................................................................
(assinatura  do produtor com firma reconhecida)

.........................................................................................
(Atestado por Sindicatos de Produtores Rurais, Associações e Cooperativas de Produtores Rurais, EMATER , Órgão de Extensão Rural ou Prefeitura Municipal)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA 
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM
ANEXO V
AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL DE FEIJÃO CORES E/OU SUA COOPERATIVA – PEPRO N.º 264/07
                             DECLARAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
                      ......................................................................................................(nome a cooperativa), CNPJ nº..................................., declaro que o produto do objeto da operação de FEIJÃO CORES, pertence à produção dos meus cooperados ativos, perfazendo um total de ......(somatório).......ha de área plantada, correspondente a .....(somatório).............kg,  conforme  relação abaixo.
NOME DOS PRODUTORES	CPF	ÁREA PLANT.(ha)	PRODUÇÃO (kg)	ENDEREÇO/MUNICÍPIO
UF (*)	

					

					

					
(*) endereço completo da área de produção.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.

.............................................................................................
(assinatura da cooperativa, com firma reconhecida )