MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM

AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE FEIJÃO CORES - PEP N.º 263/07

1. DO OBJETO: 
1.1. Leilão de Prêmio para o Escoamento de 6.000.000 kg de feijão cores, safra 2006/2007,  de acordo com o  Anexo I deste Aviso.

1.2. O participante deverá comprovar a compra do feijão cores “in natura” de produtores rurais e/ou suas cooperativas e o escoamento do feijão cores “in natura” ou beneficiado para qualquer localidade, exceto para os Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal.

2. DA DATA E DO HORÁRIO DO LEILÃO ELETRÔNICO: dia 19/4/07, após a realização do leilão objeto do Aviso 262/07.

3. DA MODALIDADE, DO SISTEMA E DO LOCAL DO LEILÃO: na modalidade “CARTELA”, por meio do Sistema Eletrônico de Comercialização da Conab – SEC, em Brasília/DF.

4. DOS PARTICIPANTES
4.1. Poderá participar do leilão qualquer interessado que adquira, nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal, o feijão cores de produtores rurais e/ou suas cooperativas pelo valor de referência (Preço Mínimo).

4.2. Na data da realização do leilão os participantes deverão estar devidamente cadastrados perante a Bolsa por meio da qual pretendam realizar a operação e em situação regular perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, em situação regular perante o Sistema de Registro e Cadastro de Inadimplentes da Conab – SIRCOI e em situação regular perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. 

4.3. Entende-se por participante o arrematante do prêmio, em nome do qual toda documentação será emitida.

4.4. Cada participante só poderá fazer-se representar por intermédio de uma única bolsa e um único corretor, num mesmo lote.

4.5. O participante só poderá efetivar a compra de produtores rurais e/ou suas cooperativas cujo produto esteja depositado em Unidade Armazenadora cadastrada pela Conab. O cadastramento poderá ser solicitado diretamente na Superintendência Regional da Conab (Anexo II) que jurisdiciona o local de depósito.

4.6. As cooperativas, quando participarem das operações na condição de comerciantes, poderão apresentar documentação emitida tanto pela sua unidade central (matriz) quanto pelas suas filiais, independentemente do CNPJ que consta do DCO, desde que estejam situadas na mesma Unidade da Federação.

4.7. O arrematante não poderá efetivar a compra de produto de produtores rurais caso faça parte da empresa arrematante na qualidade de sócio e/ou arrendatário. Esta disposição não se aplica quando o arrematante for uma cooperativa.

5. DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO
5.1. Ocorrerá mediante a emissão do Documento Confirmatório da Operação - DCO, contendo todas as informações referentes ao fechamento da operação. A definição do local  de destino do produto, para cada DCO, ocorrerá na comprovação da operação. Um DCO só poderá ter uma UF como  destino para o escoamento do produto.

5.2. Poderá ser emitido mais de um DCO por arrematante, por Bolsa, para um mesmo lote.

5.3. O Código de Atividade Econômica a ser indicado no DCO deverá ser correlato à efetiva atividade em que o arrematante participar, não sendo permitido, posteriormente à emissão do DCO, a sua alteração ou de qualquer outro dado de faturamento.

5.4. O preço de referência (Preço Mínimo) do feijão cores será R$ 0,7833/kg, para fins de preenchimento do DCO.

6. DA FORMA DE COTAÇÃO E DO VALOR MÁXIMO DO PRÊMIO: a cotação deverá ser apresentada em R$/kg, de forma decrescente, sobre o valor máximo do prêmio, que  será divulgado com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data do leilão.

7. DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRODUTO PELO ARREMATANTE
7.1. Data limite para pagamento do produto: até 18/5/07, diretamente na conta do produtor rural e/ou sua cooperativa, emissor da Nota Fiscal.

7.2. O pagamento será realizado individualmente por DCO, com base na quantidade e tipificação do feijão cores, pelo valor de referência (Preço Mínimo) constante da tabela abaixo, com destaque de ICMS (se devido), sendo que outros tributos serão de sua inteira responsabilidade, pautando-se na legislação tributária vigente na UF de origem do produto.

Tipo	Feijão Anão Cores
  R$/kg líquido	
1 e 2	0,8068	
3	0,7833	
4 e 5	0,7598	

7.3. Correrá por conta do arrematante o INSS (ex-FUNRURAL) incidente sobre a venda do produto pelo produtor rural e/ou sua cooperativa de produção. Caso o mesmo já tenha sido recolhido pelo produtor rural e/ou cooperativa de produção, o mesmo deverá ser ressarcido, mediante recibo.

7.4. O pagamento ao produtor e/ou sua cooperativa poderá ser comprovado não somente por recibo de depósito individualizado mas, também, por meio de listagem enviada formalmente, por meio magnético/eletrônico ou por arquivo de transferência eletrônica, observado o seguinte:
7.4.1. O arrematante deverá encaminhar junto com a documentação de formalização, a listagem/relação dos depósitos autorizados ao agente financeiro onde conste o valor a ser depositado, a data do depósito e o nome do produtor/cooperativa beneficiado, devidamente assinada pelo arrematante.

7.4.2. Como comprovação da listagem enviada formalmente, deverá apresentar, ainda, o original da listagem/relação fornecida pelo agente financeiro onde conste o valor depositado, a data do depósito e o nome do produtor/cooperativa beneficiado, devidamente assinada pelo representante do agente financeiro.

7.4.3. Como comprovação dos depósitos autorizados eletronicamente, deverá ser apresentada cópia do extrato bancário comprovando o lançamento da relação encaminhada ou cópia do comprovante do débito efetuado na conta do arrematante, devidamente autenticado eletronicamente pelo agente financeiro.

7.4.4. A relação só poderá contemplar um DCO, não se admitindo que a relação englobe mais de um DCO.

8. DA FORMALIZAÇÃO
8.1. Data limite para a formalização: até 19/6/07, podendo ser realizada  a partir do 1º (primeiro) dia útil após a disponibilização do valor de referência (Preço Mínimo) ao produtor rural e/ou sua cooperativa.

8.2. O arrematante terá que formalizar a operação enviando à Superintendência Regional da Conab (Anexo II) que jurisdiciona o município de plantio do produto objeto do arremate a cópia da Nota Fiscal de Venda global emitida pelo produtor rural e/ou sua cooperativa, o original do comprovante de depósito (pagamento), o original da declaração constante do Anexo III ou IV (conforme o caso) e a cópia do DCO, no prazo estabelecido no subitem 8.1.

8.3. A formalização será feita de uma única vez, por DCO, observando que uma Nota Fiscal de Venda e um comprovante de depósito só poderão corresponder a um DCO. Admitir-se-á, entretanto, que um DCO corresponda a mais de uma Nota Fiscal de Venda e a mais de um comprovante de depósito.

8.4. Admitir-se-á a tolerância de até 5 % a menor na formalização, do montante arrematado por DCO,  para fins de  não incidência de penalidade. O que exceder a  tolerância será aplicada a penalidade, dando-se como válida a operação no quantitativo efetivamente formalizado.

8.5. A Superintendência Regional da Conab que jurisdiciona o município de plantio do produto diligenciará junto à Secretaria Estadual da Fazenda para a verificação do registro e exatidão das notas fiscais de venda emitidas pelo produtor e/ou cooperativa.

9. DA COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO
9.1. Data limite para comprovação do escoamento: 31/10/07. 
 
9.2. Do local de entrega da documentação comprobatória : 

9.2.1. Para operações cujo produto será destinado ao mercado interno: Na Superintendência Regional da Conab, Anexo II deste Aviso, que jurisdiciona a UF de destino do produto.

9.2.2. Para operações  cujo produto será destinado ao mercado externo: Na Superintendência Regional da Conab, Anexo II deste Aviso, que jurisdiciona a UF do porto de saída do produto.

9.3. Deverá ser feita mediante a entrega da documentação abaixo exigida, acompanhada do respectivo original ou cópia autenticada em cartório, (quando for o caso), para autenticação pela Conab e aposição de carimbo, registrando que a operação é objeto de subvenção econômica do Governo via PEP, de uma única vez, por DCO.

9.4. Serão exigidos os seguintes documentos para a comprovação da operação estadual, interestadual ou mercado externo: 

9.4.1. Cópia do DCO.

9.4.2. Cópia da Nota Fiscal de Venda, emitida pelo produtor rural e/ou sua cooperativa, cuja data de emissão deverá ser igual ou posterior à data do pagamento, que comprove a compra do feijão pelo  arrematante do PEP, pelo valor de referência (Preço Mínimo), sendo que os dados de faturamento serão os mesmos do arrematante do DCO constando o seu respectivo número. 

9.4.2.1. No caso de cooperativas será admitida, em substituição à Nota Fiscal de Venda, a apresentação da Nota fiscal de Fixação de Preços, devendo ser destacado em seu corpo o número e a data do Regime Especial concedido à cooperativa pela Unidade da Federação de seu domicílio que autorizou a emissão daquela nota. As Notas fiscais de Fixação de Preço não poderão ser emitidas com destaque de qualquer desconto de preço, observando-se estritamente o valor de referência (Preço Mínimo) estabelecido neste Aviso.

9.5. Para a comprovação da operação estadual serão exigidos, ainda,  um dos seguintes documentos, conforme a condição de participação do arrematante do prêmio:

9.5.1. Nota Fiscal de Venda de produto beneficiado emitida pelo arrematante do prêmio quando esse for uma Indústria de Beneficiamento sediada na mesma UF de plantio do produto, cuja data de emissão deverá ser igual ou posterior à data da Nota Fiscal exigida no subitem 9.4.2. A Indústria só poderá faturar o produto beneficiado para qualquer comprador da iniciativa privada que não esteja sediado nos Estados de GO, MG, MT, PR, RS, SC e DF, contendo os carimbos dos postos fiscais de origem e destino, quando se tratar de Transporte Rodoviário.

9.5.1.1. Na impossibilidade de  aposição dos  carimbos dos  postos fiscais, devidamente avaliada pela Superintendência Regional da Conab, deverá ser apresentada a cópia autenticada do livro de entradas e saídas do estabelecimento do destino do produto.

9.5.2. Nota Fiscal de Venda do produto “in natura” ou beneficiado  ou Nota Fiscal de Transferência do produto emitida pelo arrematante do prêmio quando esse for um comerciante sediado na mesma UF de plantio do produto, cuja data de emissão deverá ser igual ou posterior à data da Nota Fiscal de Venda exigida no subitem 9.4.2 para qualquer comprador da iniciativa privada que não esteja sediado nos Estados de GO, MG, MT, PR, RS, SC e DF.

9.5.2.1. Na impossibilidade de aposição dos carimbos dos postos fiscais, devidamente avaliada pela Superintendência Regional da Conab, deverá ser apresentada a cópia autenticada do livro de entradas e saídas do estabelecimento do destino do produto.

9.5.3. Cópia autenticada do despacho de carga em lotação, quando se tratar de transporte ferroviário.

9.5.4. Cópia autenticada do conhecimento de transporte aquaviário de cargas, quando se tratar de transporte aquaviário.
9.6. Para a comprovação da operação interestadual serão exigidos, ainda,  os seguintes documentos, conforme a condição de participação do arrematante do prêmio: 

9.6.1. Nota Fiscal de Movimentação e/ou Transferência e/ou de Venda, quando for o caso, emitida com data igual ou posterior a Nota Fiscal de Venda prevista no subitem 9.4.2., contendo os carimbos dos postos fiscais de origem (local de  plantio) e destino (local de escoamento), ou relatório magnético gerado pelo Sintegra, quando se tratar de Transporte rodoviário.

9.6.2. Cópia autenticada do despacho de carga em lotação, quando se tratar de transporte ferroviário.

9.6.3. Cópia autenticada do conhecimento de transporte aquaviário de cargas, quando se tratar de transporte aquaviário.
9.7.  Para  comprovação de operação para o mercado externo serão exigidos, ainda,  os seguintes documentos, conforme a condição de participação do arrematante do prêmio: 

9.7.1. Nota Fiscal de Venda Global para Exportação, emitida  pelo arrematante do prêmio com data  de emissão  igual ou posterior a data da Nota Fiscal de Venda prevista no subitem 9.4.2, quando for o caso.

9.7.2. Cópia autenticada do conhecimento de transporte aquaviário de cargas ou cópia do conhecimento de embarque ou bill of lading, quando se tratar de transporte aquaviário ou  cópia do Certificado  de Depósito Alfandegado – CDA, quando for o caso.

9.7.3. Cópia autenticada do conhecimento de transporte  - R.W.B., quando se tratar de transporte rodoviário, quando for o caso. 

9.8. Quando for utilizado o transporte intermodal deverão ser apresentados apenas os documentos de transporte relativos à última modalidade de transporte utilizada. Os documentos comprobatórios das etapas de transporte anteriores deverão ser mantidos no estabelecimento de domicílio do arrematante, para eventual verificação pela Conab.

9.9. As cooperativas de produtores rurais, quando arrematarem o PEP na qualidade de comerciantes, poderão utilizar para efeito de comprovação de pagamento ao produtor a apresentação de documentos emitidos tanto pelo unidade central (matriz) quanto pelas suas filiais, independentemente do CNPJ que consta no respectivo DCO. 

9.9.1. Se o produto for removido do estabelecimento da cooperativa para outro estabelecimento, deverão ser apresentadas as competentes Notas Fiscais de Remessa ou Transferência, quando for o caso, sendo que a Nota Fiscal de Venda a um comprador da iniciativa privada deverá ser emitida utilizando-se o CNPJ do estabelecimento destinatário da remessa ou transferência.

9.10. Será devolvida formalmente ao arrematante toda documentação apresentada, que   não estiver em estrita consonância com o item 9.

9.11. Na operação realizada por transporte rodoviário a comprovação será feita de uma única vez, por DCO, observando que uma Nota Fiscal de Venda para o comprador da iniciativa privada corresponda a um DCO. Admitir-se-á, entretanto, que um DCO corresponda a mais de uma Nota Fiscal de Venda.

9.12. Na operação realizada por transporte aquaviário ou ferroviário a comprovação será feita de uma única vez, observando que uma Nota Fiscal de Venda para o comprador da iniciativa privada possa corresponder a mais de um DCO. Nesse caso, entretanto, deverão ser comprovados, conjuntamente, todos os DCO'S que tiverem cobertura operacional na mesma Nota Fiscal de Venda.
 
10. DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO
10.1. O arrematante só terá direito ao recebimento do prêmio após apresentar a documentação de comprovação da operação de forma completa e correta, de uma única vez, no prazo e condições previstas no item 9 deste Aviso. 

10.2. Entende-se como completa e correta a entrega de toda a documentação pertinente exigida, sem ressalvas ou de forma parcial ou ainda sem condicionamentos, e condizente com este Aviso, rigorosamente correlata à atividade econômica em que participar do certame, na Superintendência Regional da CONAB (Anexo II) conforme previsto no subitem 9.2. 

10.3. A conta corrente, a agência e o banco para recebimento do prêmio terão que ser a do arrematante, contendo o mesmo CNPJ constante do DCO. No caso de cooperativa, poderá ser indicada para recebimento do valor do prêmio, o banco,  agência  e conta corrente de sua filial ou matriz, desde que tais  informações   constem  no DCO,  e que  o CNPJ do  credor seja informado por ocasião da formalização da operação.

10.4. O prêmio será pago proporcionalmente à quantidade efetivamente escoada e comprovada, de acordo com os documentos constantes do item 9, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis da data da efetiva comprovação.

11. DO CANCELAMENTO DO PRÊMIO ARREMATADO EM LEILÃO: serão canceladas as operações que não atenderem as condições deste Aviso e do REGULAMENTO PARA OFERTA DE PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE PRODUTO - PEP N.º 001/02.

12. DO SINISTRO: na hipótese de ocorrência de roubo, furto ou sinistro de produto, caberá ao arrematante em comprovação solicitar à Seguradora, por ele contratado, a indenização do valor declarado, isentando-se a CONAB de efetuar qualquer pagamento relativo ao prêmio.

13. DA INSPEÇÃO/FISCALIZAÇÃO
13.1. A CONAB, aleatoriamente e sempre que julgar necessário, efetuará inspeção / fiscalização junto aos produtores rurais e/ou suas cooperativas e aos arrematantes do prêmio, objetivando certificar se todas as fases da operação estão sendo efetivamente cumpridas.

13.2. Neste caso, os produtores rurais e/ou cooperativas e arrematantes do prêmio, deverão permitir o ingresso do representante da Conab ou seu preposto,  nas respectivas dependências de seus estabelecimentos, oferecendo-lhe todas as condições necessárias ao desempenho de seu trabalho, inclusive facultando-lhe acesso aos livros fiscais.

14. DAS INFRAÇÕES: será considerada infração, passível de punição, a prática de qualquer uma das condutas abaixo descritas, pelo arrematante do prêmio: 
14.1. Burlar ou distorcer os objetivos da operação prevista neste Aviso e no Regulamento para Oferta de Prêmio para Escoamento de Produto – PEP nº 001/02.

14.2. Participar no leilão em situação irregular no SIRCOI, SICAF e/ou no CADIN.

14.3. Não efetuar o pagamento do valor de referência ao produtor rural e/ou sua cooperativa, no prazo e nas condições estabelecidas no item 7 deste Aviso.

14.4. Não formalizar  a operação junto à Conab até a data estabelecida no item 8  deste Aviso.

14.5. Formalizar quantidade inferior a 95 % (noventa e cinco por cento) do montante do PEP arrematado, conforme estabelecido no item 8 deste Aviso.

15. DAS PENALIDADES
15.1. Na infração prevista no subitem 14.1: inclusão do infrator no SIRCOI, pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando impedido de participar de qualquer operação da Conab, sem prejuízo das demais penalidades/sanções cabíveis.

15.2. Na infração prevista nos subitens 14.2 a 14.5: inclusão do infrator no SIRCOI,  ficando impedido de participar de qualquer operação da Conab, sem prejuízo das demais  penalidades/sanções  cabíveis.

15.3. Será cobrado do inadimplente enquadrado em qualquer um dos subitens 14.1 a  14.4, a título de multa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação, excluso o valor do ICMS. Entende-se por valor da operação o preço médio constante do subitem 5.4 multiplicado pela quantidade de produto arrematado.

15.4. Será cobrado do inadimplente enquadrado no subitem 14.5, a título de multa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor correspondente à quantidade não formalizada multiplicada pelo preço médio (excluso o valor do ICMS) constante do subitem 5.4.

15.5. O inadimplente terá 15 dias após o recebimento da notificação da cobrança para realizar o pagamento da multa. Findo este prazo, a mesma será corrigida pela variação nominal do INPC ou outro índice que vier a ser instituído, acrescido de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização.

15.6. Será concedido ao infrator o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o exercício de defesa, na aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Aviso.

16. DA REABILITAÇÃO
16.1. A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 14.1 só se dará após decorrido o prazo de 02 (dois) anos e após o pagamento da multa prevista no subitem 15.3.

16.2. A reabilitação do inadimplente incurso nos subitens 14.2 a 14.4 se dará após o pagamento  da multa prevista no subitem 15.3.

16.3. A reabilitação do inadimplente incurso no subitem 14.5 se dará após o pagamento  da multa prevista no subitem 15.4.

16.4. Ocorrendo reincidência, em Aviso distinto, por falta de pagamento ao produtor rural e/ou sua cooperativa, o infrator só poderá retornar a transacionar com a Conab após uma carência mínima de 06 (seis) meses, contados a partir da data  do efetivo pagamento da multa prevista no subitem 15.3.

16.5. A inadimplência cessará após o cumprimento das exigências estabelecidas nos subitens 16.2. a 16.4, até o 3º dia útil após a confirmação do crédito em conta corrente relativo ao pagamento da multa. Para tanto, o inadimplente deverá encaminhar à Conab, por meio da Bolsa pela qual operou, cópia do recibo de depósito bancário e identificação do nº do Aviso e do respectivo DCO, devendo o crédito ser feito à conta corrente  nº 170.500-8, Código de Depósito nº 135.100.22211-010-5, agência nº  1607-1, do  Banco do Brasil S.A.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1.O proponente, ao participar da presente operação, expressa, automaticamente, total concordância aos termos deste Aviso e ao REGULAMENTO PARA OFERTA DE PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE PRODUTO - PEP N.º 001/02.

17.2. O prazo para a prática de eventual impugnação dos termos e das condições deste Aviso será de 2 (dois) dias antes da data de realização do leilão, configurando-se a participação no leilão em renúncia a esse direito.

17.3. A Conab suspenderá ou cancelará as operações realizadas, no todo ou em parte, sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte do arrematante ou de seus representantes, se constatada qualquer irregularidade ou inobservância aos termos  do Regulamento para Oferta de Prêmio para Escoamento de Produto – PEP nº 001/02  e deste Aviso.

17.4. A Conab poderá acompanhar toda e qualquer fase da operação.

17.5. Fica estabelecido o foro de Brasília/DF para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas originárias do Regulamento para Oferta de Prêmio para Escoamento de Produto – PEP nº 001/02 e deste Aviso.

17.6. Os casos omissos serão julgados pela CONAB.
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇOES
SUPERINTENDENTE	JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DA DIGES	

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM 

AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE FEIJÃO CORES - PEP N.º 263/07
ANEXO I
1. LOTES EM OFERTA
LOTE	ORIGEM
(UF DE PLANTIO)	QUANTIDADE 
DE FEIJÃO CORES (KG)	LOCAL DE DESTINO	
1	DF	250.000	Qualquer localidade, exceto os Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal.	
2	GO	1.000.000		
3	MT	500.000		
4	MG	1.000.000		
5	PR	1.750.000		
6	RS	500.000		
7	SC	1.000.000		

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ANEXO II

RELAÇÃO DOS ENDEREÇOS DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA CONAB PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO

	Superintendência Regional do Amazonas (AMAZONAS E ACRE)
	Av. Min João Gonçalves, 2500 - Distrito Industrial
	Cep: 69.075-830 - Manaus/AM
	Fone: (92)613-2446
Fax: (92) 613-2460
am.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional da Bahia (BAHIA E SERGIPE)
	Rua Cônego Pereira Marinho, 7 – Sete Portas
	Cep: 40.300-270 – Salvador/BA
	Fone: (71)324-5700
Fax: (71)322-8014
ba.sureg@conab.gov.br
	
	Superintendência Regional do Ceará (CEARÁ)
	Rua Antonio Pompeu, 555 - Centro
	Cep: 60.040-001– Fortaleza/CE
	Fone: (85)252-1722
	Fax: (85)231-7300
ce.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional do Espírito Santo (ESPÍRITO SANTO)
	Av.Princesa Isabel, 629 - Centro
	Cep: 29.010-904– Vitória/ES
	Fone: (27)3222-4022
	Fax: (27)3223-2892
es.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional de Goiás (GOIÁS)
	Av. Meia Ponte, 2748 – Santa Genoveva
	Cep: 74.670-400– Goiania/GO
	Fone: (62)232-4301
	Fax (62)232-4312
go.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional do Maranhão (MARANHÃO)
	Av. Jerônimo Albuquerque, 6  -  Vinhais
	Cep: 65.071-750 – São Luis/MA
	Fone: (98)216-1000
	Fax: (98)216-1020
ma.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional de Mato Grosso (MATO GROSSO)
	Rua Padre Jerônimo Botelho, 510 – Dom Aquino
	Cep: 78.015-240– Cuiabá/MT
Fone: (65)616-3800
Fax: (65)624-5280
mt.sureg@conab.gov.br
	
	Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul (MATO GROSSO DO SUL)
	Rua Dom Aquino, 2383 - Centro
	Cep: 79.002-183 – Campo Grande/MS
Fone: (67)382.1502
Fax: (67)321-2940
ms.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional de Minas Gerais (MINAS GERAIS)
	R. Professor Antonio Aleixo, 756-Bairro de Lourdes
	Cep: 30.180-150– Belo Horizonte/MG
Fone: (31)3290-2700
Fax: (31)3290-2784
mg.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional do  Pará (PARÁ, AMAPÁ E RORAIMA)
	R. Joaquim Nabuco, 23 - Nazaré
	Cep: 66.055-300 – Belém/PA
Fone: (91)225-4366
Fax: (91)224-2728
pa.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional da Paraíba (PARAÍBA)
	Rua Cel. Estevão D´Ávila Linsa, S/N, Cruz das Armas 
	CEP: 58.085-010 -  João Pessoa/PB
	Fone: (83) 3242-5864 
pb.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional do Paraná (PARANÁ)
Rua Mauá, 1116 – Alto da Glória
Cep: 80.030-200 – Curitiba/PR
Fone: (41)313-2700
Fax: (41)313-2742
pr.sureg@conab.gov.br
UA APUCARANA
BR 376, km 5
Cep: 86.813-240 – Apucarana/PR
Fone: (43)423-9124
Fax: (43)423-9124
conabapucarana@uol.com.br
UA CAMBÉ
Rua Belo Horizonte, 2726
Cep: 86.181-020 – Cambe/PR
Fone: (43)254-3200
Fax: (43)254-3200
conab@onda.com.br

	Superintendência Regional de Pernambuco (PERNAMBUCO E ALAGOAS)
Estrada do Barbalho, 960 - Iputinga
Cep: 50.690-000 -  Recife/PE
Fone: (81)3271-3311
Fax: (81)3271-3488
pe.sureg@conab.gov.br
	Superintendência Regional do Piauí (PIAUÍ)
Rua Honório de Paiva, 475 A/Sul - Piçarra
Cep: 64.001-510 – Teresina / PI
Fone: (86)221-4131
Fax: (86)221-6496
pi.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional do Rio de Janeiro (RIO DE JANEIRO)
Rua da Alfândega, 91 - 12º andar - Centro
Cep: 20.070-003 – Rio de Janeiro/RJ
Fone: (21) 3861-5750
Fax: (21)2252-1785
rj.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional do Rio Grande do Norte (RIO GRANDE DO NORTE)
Av. Jerônimo Câmara, 1814 – Lagoa Nova
Cep: 59.060-300 -  Natal/RN
Fone: (84)234-8743
Fax: (84)234-3048
rn.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional do Rio Grande do Sul (RIO GRANDE DO SUL)
Rua Quintino Bocaiuva, 57 - Floresta
Cep: 90.440-051 – Porto Alegre/RS
Fone: (51)3326-6400
Fax: (51)3326-6464
rs.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional de Rondônia (RONDÔNIA)
Av. Farquar, 3305 - Pedrinhas
Cep: 78.904.660 – Porto Velho/RO
Fone: (69)216.8400
Fax (69)216.8419
ro.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional de Santa Catarina (SANTA CATARINA)
BR 101- Km 205 - Barreiros
Cep: 88.110-200 – São José / SC
Fone: (48)246-2411
Fax (48)246-4843
sc.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional de São Paulo (SÃO PAULO)
Av. Mofarrej, 348 – Vila Leopoldina
Cep: 05.311-000 – São Paulo/SP
Fone: (11)3649-4800
Fax (11)3645-3335
sp.sureg@conab.gov.br

	Superintendência Regional de Tocantins (TOCANTINS)
Quadra 103 Norte, Rua NO 01, Lotes 33/35 – Plano Diretor Norte
Cep: 77.001-016 – Palmas/TO
Fone: (63)218-7401
Fax (63)215-2946
to.sureg@conab.gov.br

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA 
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM

AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE FEIJÃO CORES - PEP N.º 263/07

ANEXO III

DECLARAÇÃO DO PRODUTOR RURAL

                       Eu................................................................................................ (nome), CPF ou CNPJ nº..................................., declaro que o produto objeto da operação de Prêmio para Escoamento de feijão cores - DCO nº........................, Aviso nº........./2007, pertence à minha produção, perfazendo um total de .......................................hectares de área plantada, correspondente a .........................kg, localizado no município de ..........................................- UF........., fazenda.................................................................................., que se encontra depositado no endereço ..............................................................................................................

Declaro ainda que recebi integralmente, sem desconto de qualquer natureza, o valor referente ao preço de referência do produto, de acordo com a tabela de preços divulgada pela Conab neste Aviso.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

...............................................................................................
(Assinatura  do produtor com firma reconhecida)

   .........................................................................................
(Atestado pela EMATER, Órgão de Extensão Rural, Sindicatos de Produtores Rurais, Associações e Cooperativas de Produtores Rurais, Prefeituras Municipais) 
                 (Atestado referente ao local da produção, área plantada e quantidade)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA 
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE ESTOQUES - DIGES
SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - SUOPE
GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - GECOM

AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE FEIJÃO CORES - PEP N.º 263/07

ANEXO IV
 
DECLARAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

                      ...................................................................................................... (nome da cooperativa), CNPJ nº..................................., declaro que o produto do objeto da operação do Prêmio para Escoamento de feijão cores - DCO n.º........................, Aviso nº. ......../2007, pertence à produção dos meus cooperados ativos, perfazendo um total de .............(somatório)...................ha de área plantada, correspondente a .............(somatório)...................kg,  conforme  relação abaixo.

NOME DOS PRODUTORES	CPF	ÁREA PLANTADA (ha)	PRODUÇÃO (kg)	ENDEREÇO/MUNICÍPIO/
UF (*)	

					

					

					
(*) endereço completo da área de produção, objeto do DCO.

	Declaramos, ainda, que pagamos a esses produtores o valor referente ao preço mínimo do produto, sem descontos de qualquer natureza, de acordo com a tabela de preços divulgada pela Conab neste Aviso.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

.............................................................................................
(assinatura da cooperativa, com firma reconhecida)